Leis

Decreto nº 68.371/2024 
Regulamenta a Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Governo de SP a promover o pagamento do auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e institui o Protocolo Mulher Viva.

Resolução SPM nº 02, de 02 de janeiro de 2024

Dispõe acerca da concessão do Prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, instituído pelos Artigos 12 e 13 do Decreto nº 67.856, de 1 de agosto de 2023, a ser concedido aos estabelecimentos que obtiveram o Selo “Estabelecimento Amigo da Mulher” na categoria ouro por desenvolverem ações de enfrentamento da violência contra a mulher e de estímulo à criação de ambientes mais seguros no âmbito do Estado de São Paulo.

Resolução SPM nº 01, de 02 de janeiro de 2024

Dispõe sobre a concessão do Selo “Estabelecimento Amigo da Mulher”, instituído pelos Artigos 10° e 11 do Decreto nº 67.856, de 1 de agosto de 2023, a ser concedido aos estabeleci mentos que desenvolvam ações de enfrentamento da violência contra a mulher e de estímulo à criação de ambientes mais seguros no âmbito do Estado de São Paulo.

Resolução SPM nº 05, de 02 de outubro de 2023

Disciplina a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, no Estado de São Paulo, a que se refere a Lei nº 17.635, de 17 fevereiro de 2023, e o Decreto nº 67.856, de 1 de agosto de 2023.

Lei 17.621/2023

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Lei 17.635/2023

Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.

Decreto nº 67.543/2023

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.

Decreto nº 67.856/2023

Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá- -los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, e dá providências correlatas.

Decreto nº 68.477

Altera o Decreto n° 67.856, de 1º de agosto de 2023, que regulamenta as Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.